AREsp 1940631 - DECISAO

AREsp 1940631 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/03/2021 e agravo em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, observados os limites legais.

Parties
Agravante: HERMELINDA RICOY FENTANES PINHEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade (não conheço do recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HERMELINDA RICOY FENTANES PINHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/03/2021 e agravo em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, observados os limites legais.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.