AREsp 1940063 - DECISAO

AREsp 1940063 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021 e interposição em 16/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021 e interposição em 16/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se