AREsp 1900943 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo de 15 dias contado de forma contínua em matéria penal, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §5º, do CPC; considerando que a suspensão de prazos no recesso forense não se aplica à seara penal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Progressão De Regime, Assistência Judiciária, Contagem De Prazos, Recesso Forense
Penal Processo Penal Intempestividade Progressão De Regime Assistência Judiciária Contagem De Prazos Recesso Forense

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Parties

SERGIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos no recesso forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo de 15 dias contado de forma contínua em matéria penal, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §5º, do CPC; considerando que a suspensão de prazos no recesso forense não se aplica à seara penal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.