AREsp 1832150 - DECISAO

AREsp 1832150 - DECISAO

Considerando que a intimação relevante para contagem do prazo é a realizada pelo portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º e jurisprudência do STJ), verificou-se que a intimação ocorreu em 24/08/2020, tornando o agravo tempestivo; contudo, em relação às matérias apontadas no recurso especial, constatou-se preclusão quanto à competência territorial e ausência de prequestionamento quanto aos honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento. Em substituição à sucumbência anterior, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Poland Química LTDA.; Agravado: Pichem Poland
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Poland Química LTDA.

Agravante

Pichem Poland

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em razão de intimação por portal eletrônico versus publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 preclusão da matéria de competência territorial

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação relevante para contagem do prazo é a realizada pelo portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º e jurisprudência do STJ), verificou-se que a intimação ocorreu em 24/08/2020, tornando o agravo tempestivo; contudo, em relação às matérias apontadas no recurso especial, constatou-se preclusão quanto à competência territorial e ausência de prequestionamento quanto aos honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento. Em substituição à sucumbência anterior, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno