AREsp 1810373 - ACORDAO

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As agravantes não demonstraram que as suspensões do expediente ou a indisponibilidade do sistema coincidiram com o início ou o término do prazo recursal de 15 dias úteis; assim o agravo em recurso especial interposto em 23/10/2019 foi intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo recursal e efeito de suspensão do expediente

Ratio Decidendi

As agravantes não demonstraram que as suspensões do expediente ou a indisponibilidade do sistema coincidiram com o início ou o término do prazo recursal de 15 dias úteis; assim o agravo em recurso especial interposto em 23/10/2019 foi intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão da Presidência que não conheceu do recurso