AREsp 1943151 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 03/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no sistema processual aplicável, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação em instância de origem, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 03/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no sistema processual aplicável, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação em instância de origem, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.