AREsp 1626914 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo a agravante comprovado tal suspensão no momento da interposição e tendo o recurso sido entregue após o decurso do prazo de 15 dias úteis, considera-se intempestivo o recurso e improcede a mitigação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; adicionalmente, Corpus Christi é feriado local e exige prova nos autos.

Parties
Agravante: PROGRESSO ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

PROGRESSO ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Natureza do feriado de Corpus Christi (federal vs local) e consequência quanto à necessidade de prova nos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 em face da regra do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo a agravante comprovado tal suspensão no momento da interposição e tendo o recurso sido entregue após o decurso do prazo de 15 dias úteis, considera-se intempestivo o recurso e improcede a mitigação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; adicionalmente, Corpus Christi é feriado local e exige prova nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade