EAREsp 1709689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a matéria de ordem pública suscitada (prescrição) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, sendo requisito imprescindível para o conhecimento na instância especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; finalmente, o habeas corpus não é meio para contornar a falta dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA COTTS; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Por Meio Idôneo, Prequestionamento, Ordem Pública, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Por Meio Idôneo Prequestionamento +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA COTTS

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade na interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação no ato de interposição de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a matéria de ordem pública suscitada (prescrição) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, sendo requisito imprescindível para o conhecimento na instância especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; finalmente, o habeas corpus não é meio para contornar a falta dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.