AREsp 1942433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.