AREsp 1751059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local; a cópia de calendário extraída da internet não tem natureza idônea para fins de suspensão de prazos, e a exceção prevista em REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Prova do feriado local deve ser produzida por documento idôneo
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local; a cópia de calendário extraída da internet não tem natureza idônea para fins de suspensão de prazos, e a exceção prevista em REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada