HC 635993 - DECISAO

HC 635993 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 5 dias previstos nas normas aplicáveis (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e CPP); manteve-se, assim, a decisão que denegou o habeas corpus, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relatoria; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relatoria; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 fundamentação idônea para decreto prisional preventivo
  3. 3 ausência de requisitos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 5 dias previstos nas normas aplicáveis (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e CPP); manteve-se, assim, a decisão que denegou o habeas corpus, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determinando que, publicada a presente decisão, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.