AREsp 1588861 - ACORDAO

AREsp 1588861 - ACORDAO

À luz do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, cujo comando é expresso e de caráter especial, eventual comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não sendo juntada tal prova na interposição, o recurso é intempestivo e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIRCE BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Suspensão Do Expediente Forense

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCE BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 em relação às disposições gerais dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza do dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

À luz do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, cujo comando é expresso e de caráter especial, eventual comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não sendo juntada tal prova na interposição, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior não opera para sanar o vício, inclusive quanto ao dia 20 de novembro, que não é feriado nacional.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.