AREsp 1877524 - ACORDAO

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Verificado que o agravante foi intimado em 01/02/2021 e só interpôs o agravo em recurso especial em 01/03/2021, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VIII c.c. art. 1.003, §5º, do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades privadas; por fim, a afetação do feito à Terceira Seção é medida discricionária e não obrigatória, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CELSO TIAGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Afetação À Seção / Prevenção De Divergência Entre Turmas, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Afetação À Seção / Prevenção De Divergência Entre Turmas Jurisprudência Consolidada

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Parties

CELSO TIAGO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dobro de prazos aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a universidades particulares
  3. 3 Remessa do feito à Terceira Seção para prevenção de divergência entre Turmas e discricionariedade do colegiado

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante foi intimado em 01/02/2021 e só interpôs o agravo em recurso especial em 01/03/2021, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VIII c.c. art. 1.003, §5º, do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades privadas; por fim, a afetação do feito à Terceira Seção é medida discricionária e não obrigatória, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental