REsp 1886331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; a suspensão de prazos decorrente da pandemia (Resolução CNJ nº...

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Parties
Recorrente: JDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: BRUNO MUNIZ COSTA; Recorrido: ALYSSON MUNIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015 (ncpc), Princípio Da Primazia Do Mérito, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 (ncpc) Princípio Da Primazia Do Mérito Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

JDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

BRUNO MUNIZ COSTA

Recorrido

ALYSSON MUNIZ COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 Se a suspensão de prazos por Resolução do CNJ em razão da pandemia justificou a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a existência de recesso forense ou suspensão de prazos nos Tribunais de Justiça se presume pública e notória em âmbito nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; a suspensão de prazos decorrente da pandemia (Resolução CNJ nº 313/2020) foi considerada no cálculo do prazo, mas não afastou a necessidade de prova idônea quanto a quaisquer suspensões locais, e a intempestividade do recurso impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno e reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição