AREsp 1695879 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe a comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e insanável; a jurisprudência da Corte Especial limita, ademais, a possibilidade de comprovação posterior à hipótese restrita relacionada à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO - SINDASP; Agravada: DHL GLOBAL FORWARDING (BRASIL) LOGISTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO - SINDASP

Agravante

DHL GLOBAL FORWARDING (BRASIL) LOGISTICS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 e exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  3. 3 Alcance da modulação decidida no REsp nº 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe a comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e insanável; a jurisprudência da Corte Especial limita, ademais, a possibilidade de comprovação posterior à hipótese restrita relacionada à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, pela ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição