AREsp 1860522 - ACORDAO
Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso em que o recurso especial foi interposto após disponibilização do acórdão em DJE de 27/02/2020, e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pelo Tribunal de origem, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.
- Parties
- Agravante: NEUSA MORENO DE GODOI; Réu: BANCO PAN S/A; Réu: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Parties
NEUSA MORENO DE GODOI
Agravante
BANCO PAN S/A
Réu
OUTRO
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição
- 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso em que o recurso especial foi interposto após disponibilização do acórdão em DJE de 27/02/2020, e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pelo Tribunal de origem, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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