AREsp 1863408 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno é improvido.

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Parties
Agravante: NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Autor: AMARAL OTONI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

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Parties

NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

AMARAL OTONI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local) no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.