AREsp 1861381 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou, no ato, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; o calendário juntado é inidôneo para esse fim, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIPAR LIBERTY LTDA; Autor: ALDO S. DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Ação Monitória Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNIPAR LIBERTY LTDA

Agravante

ALDO S. DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 inidoneidade de calendário de tribunal estadual como prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou, no ato, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; o calendário juntado é inidôneo para esse fim, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade