AREsp 1812941 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em DJe em 1º/3/2021 e publicada em 2/3/2021, tendo o prazo de 15 dias úteis contado de 3/3/2021 a 23/3/2021; a petição do agravo interno foi protocolizada somente em 30/3/2021, fora do prazo, e a suspensão do expediente no tribunal de origem não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: Marcos Celso Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Marcos Celso Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo para interposição de agravo interno dirigido ao STJ
  3. 3 irrelevância da suspensão do expediente no tribunal de origem para a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em DJe em 1º/3/2021 e publicada em 2/3/2021, tendo o prazo de 15 dias úteis contado de 3/3/2021 a 23/3/2021; a petição do agravo interno foi protocolizada somente em 30/3/2021, fora do prazo, e a suspensão do expediente no tribunal de origem não afasta a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.