AREsp 1000471 - ACORDAO

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O Tribunal revisou a decisão que não conheceu do agravo por entender tempestivo o recurso diante da intimação pelo portal eletrônico, porém, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, negou provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art.22 do Estatuto da OAB e pela existência de fundamento inatacado no acórdão de origem (contratação e fixação de honorários sem autorização judicial), impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SOBROSA CORDEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma Do Stj, Reapreciação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (portal Vs Dje), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Falimentar Direito Profissional/estatuto Da OAB Intempestividade Intimação Eletrônica (portal Vs Dje) Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282 STF +1 more

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Parties

SOBROSA CORDEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma Do Stj, Reapreciação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de intimação eletrônica pelo portal
  2. 2 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Prequestionamento da alegação de violação ao art. 22 do Estatuto da OAB

Ratio Decidendi

O Tribunal revisou a decisão que não conheceu do agravo por entender tempestivo o recurso diante da intimação pelo portal eletrônico, porém, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, negou provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art.22 do Estatuto da OAB e pela existência de fundamento inatacado no acórdão de origem (contratação e fixação de honorários sem autorização judicial), impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 188/189 (e-STJ) da Presidência do STJ e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.