AREsp 1601651 - DECISAO

AREsp 1601651 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi protocolado em 10/05/2019, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido (publicado em 12/04/2019, com prazo de 15/04/2019 a 06/05/2019), sendo a intempestividade vício insanável under CPC/2015; além disso, majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEUZA PIRES DE VASCONCELOS; Agravante: JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS; Recorrido: ADIMAR GONÇALVES DE FARIAS; Recorrido: MARIA APARECIDA JACINTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade; majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Civil

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Parties

ELEUZA PIRES DE VASCONCELOS

Agravante

JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS

Agravante

ADIMAR GONÇALVES DE FARIAS

Recorrido

MARIA APARECIDA JACINTA DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à contagem de prazo
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi protocolado em 10/05/2019, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido (publicado em 12/04/2019, com prazo de 15/04/2019 a 06/05/2019), sendo a intempestividade vício insanável under CPC/2015; além disso, majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade; majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.