AREsp 1856699 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não são recurso cabível e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo; assim, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado/autor: FRANCISCO JOSE DE SOUZA CARAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FRANCISCO JOSE DE SOUZA CARAMES

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não são recurso cabível e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo; assim, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.