AREsp 1752595 - ACORDAO

AREsp 1752595 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no NCPC: o acórdão foi publicado em 14/4/2020, a suspensão de prazos por Resolução CNJ limitou-se ao período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, de modo que o prazo para recurso especial findou em 22/5/2020, enquanto o recurso foi protocolizado em 25/5/2020; não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazos no tribunal de origem que pudesse justificar a tempestividade.

Parties
Exequente: EDSON CONCEIÇÃO JÚNIOR; Exequente: EDGAR VIEIRA MORELLI; Exequente: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Executada: NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ Nº 313/2020, NCPC (cpc/2015), Publicações No Dje, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ Nº 313/2020 NCPC (cpc/2015) Publicações No Dje Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON CONCEIÇÃO JÚNIOR

Exequente

EDGAR VIEIRA MORELLI

Exequente

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Exequente

NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto na vigência do NCPC
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 313/2020 e retomada dos prazos em 04/05/2020
  3. 3 Se a suspensão de prazos alcança a eficácia das publicações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no NCPC: o acórdão foi publicado em 14/4/2020, a suspensão de prazos por Resolução CNJ limitou-se ao período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, de modo que o prazo para recurso especial findou em 22/5/2020, enquanto o recurso foi protocolizado em 25/5/2020; não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazos no tribunal de origem que pudesse justificar a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno