AREsp 1925603 - DECISAO

AREsp 1925603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, não regularizada apesar de intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANNA PAULA BUENO VIEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANNA PAULA BUENO VIEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, não regularizada apesar de intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • maiorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC