AREsp 1846795 - ACORDAO

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Dado que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige tal comprovação no momento da interposição, não se admitindo juntada posterior; por isso o agravo interno é improvido por reconhecer a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: VILSON DA SILVA MORALES; Órgão Decisório Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

VILSON DA SILVA MORALES

Agravante

Presidência

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à obrigatoriedade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se o princípio da primazia do mérito permite mitigação da regra específica do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dado que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige tal comprovação no momento da interposição, não se admitindo juntada posterior; por isso o agravo interno é improvido por reconhecer a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.