AREsp 1943824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 30 dias, conforme fundamentação nos dispositivos do CPC e do CPP e na jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso E Suspensão De Prazos

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Parties

ALEX REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 30 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 nos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 30 dias, conforme fundamentação nos dispositivos do CPC e do CPP e na jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.