AREsp 1943828 - DECISAO

AREsp 1943828 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias e, em razão da continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias e, em razão da continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.