AREsp 1875100 - ACORDAO

Com base nas certidões que atestaram a leitura/intimação nas datas indicadas (19/10/2020 e 15/03/2021), os prazos recursais iniciaram em 20/10/2020 e 16/03/2021 e se encerraram em 03/11/2020 e 30/03/2021; assim, os protocolos em 04/11/2020 e 05/04/2021 foram intempestivos, razão pela qual não se conhece dos recursos e o agravo regimental é desprovido.

Parties: Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Fé Pública, Certidões, Presunção De Veracidade, Suspeição, Contagem Do Prazo Recursal, Súmula 7

Processual Penal Intempestividade Fé Pública Certidões Presunção De Veracidade Suspeição Contagem Do Prazo Recursal Súmula 7

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Fé pública das certidões e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Mantido o reconhecimento da intempestividade do agravo e do recurso especial