AREsp 1862743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contado da publicação (publicada em 5/3/2020; agravo em 13/10/2020), e a suspensão de prazos invocada pelo agravante não afastou a intempestividade diante do regime especial de contagem dos prazos penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Coação No Curso Do Processo, Súmulas E Precedentes
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Parties

BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das suspensões de prazos decretadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contado da publicação (publicada em 5/3/2020; agravo em 13/10/2020), e a suspensão de prazos invocada pelo agravante não afastou a intempestividade diante do regime especial de contagem dos prazos penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade