AREsp 1932324 - DECISAO

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Considerando que a parte agravante foi intimada do acórdão em 02/10/2020, iniciando-se a contagem em 05/10/2020 e findando o prazo em 18/11/2020 já computados os feriados indicados, tendo o recurso especial sido interposto em 19/11/2020, concluiu-se pela manifesta intempestividade do recurso nos termos dos arts....

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Feriado E Suspensão De Expediente Forense, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Feriado E Suspensão De Expediente Forense Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 30 dias úteis e consideração de feriados
  3. 3 ônus da comprovação de suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Considerando que a parte agravante foi intimada do acórdão em 02/10/2020, iniciando-se a contagem em 05/10/2020 e findando o prazo em 18/11/2020 já computados os feriados indicados, tendo o recurso especial sido interposto em 19/11/2020, concluiu-se pela manifesta intempestividade do recurso nos termos dos arts. 183, 219 e 1.003, §5º do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do novo Código; não havendo comprovação idônea de suspensão de expediente ou feriado local, o agravo não merece provimento; adotou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.