AREsp 1857414 - ACORDAO

AREsp 1857414 - ACORDAO

Parties
Agravante: PEDRO EMANOEL ROCHA REIS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EMANOEL ROCHA REIS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazo processual (art. 1.003, §6º, CPC/2015).
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas quanto à segunda-feira de Carnaval.
  3. 3 Insuficiência da mera menção nas razões recursais; exigência de documento idôneo.