AREsp 1855710 - ACORDAO

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Não houve a apresentação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão de expediente por feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese em exame, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, e, por conseguinte, o agravo interno foi negado provimento. Não se aplica multa ou condenação por litigância de má‑fé ante a ausência de prova de comportamento abusivo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Por Litigância De Má Fé, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Multa Por Litigância De Má Fé Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Não houve a apresentação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão de expediente por feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese em exame, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, e, por conseguinte, o agravo interno foi negado provimento. Não se aplica multa ou condenação por litigância de má‑fé ante a ausência de prova de comportamento abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e não reconhecer litigância de má‑fé.