REsp 1917900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não houve prequestionamento acerca do art. 932, parágrafo único, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a análise da tempestividade do recurso via protocolo postal depende de regras locais e de fatos cuja reavaliação é vedada no STJ pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: RUMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Integrado, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Protocolo Integrado Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RUMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Tempestividade de apelação interposta por meio de protocolo postal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não houve prequestionamento acerca do art. 932, parágrafo único, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a análise da tempestividade do recurso via protocolo postal depende de regras locais e de fatos cuja reavaliação é vedada no STJ pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial