EAREsp 1770080 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade e não se encontra vinculado pela certidão ou dados do tribunal de origem; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão dos prazos ou de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Vinculação do Superior Tribunal de Justiça à decisão ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade e não se encontra vinculado pela certidão ou dados do tribunal de origem; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade