AREsp 1833299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias previsto no CPC/2015 e, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência pacificada do STJ, a prova de feriado local que prorrogue o prazo deve ser apresentada no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias previsto no CPC/2015 e, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência pacificada do STJ, a prova de feriado local que prorrogue o prazo deve ser apresentada no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.