AREsp 1595025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 07/06/2019 quando o termo final era 06/06/2019) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; a juntada de calendário do Tribunal estadual foi considerada insuficiente e a jurisprudência admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval.

Parties
Embargante: LÚCIA TEÓFILO DE SOUZA (LÚCIA); Embargado: BANCO JBS S.A. (BANCO JBS); Recorrente: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S.A. (BANCO ORIGINAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, NCPC (cpc/2015), Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal NCPC (cpc/2015) Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

LÚCIA TEÓFILO DE SOUZA (LÚCIA)

Embargante

BANCO JBS S.A. (BANCO JBS)

Embargado

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S.A. (BANCO ORIGINAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade limitada de comprovação posterior da tempestividade (exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Insuficiência do calendário forense do tribunal local para demonstrar suspensão de prazos, exigindo-se documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 07/06/2019 quando o termo final era 06/06/2019) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; a juntada de calendário do Tribunal estadual foi considerada insuficiente e a jurisprudência admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade (não conhecimento) do recurso especial por intempestividade