AREsp 1829898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o termo final, e a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior somente quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019.

Parties
Agravante: MARCELO DAVIDOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARCELO DAVIDOVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Inidoneidade de calendário do tribunal de origem para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o termo final, e a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior somente quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.