MS 26822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração foram publicados em 15/03/2021 e o agravo interno foi protocolizado nesta Corte em 17/05/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC.

Parties
Impetrante/agravante: Marta Ernesta Meroni Yared
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Agravo Interno Mandado De Segurança Embargos De Declaração

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Parties

Marta Ernesta Meroni Yared

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão do prazo recursal conforme art. 1.003, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração foram publicados em 15/03/2021 e o agravo interno foi protocolizado nesta Corte em 17/05/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.