AREsp 1172025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou documentalmente a tempestividade do agravo em recurso especial, tendo interposto o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis; não cabe ao STJ diligenciar para suprir a falta de prova.

Parties
Recorrente: SHIRLEYA LEITE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Ônus Da Prova, Diligências
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Ônus Da Prova Diligências

Case Brief

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Parties

SHIRLEYA LEITE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe e necessidade de prova documental da intimação
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar tempestividade ou erro na certidão de publicação, e impossibilidade de o STJ diligenciar para suprir falta de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou documentalmente a tempestividade do agravo em recurso especial, tendo interposto o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis; não cabe ao STJ diligenciar para suprir a falta de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.