AREsp 1859976 - ACORDAO

AREsp 1859976 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não afasta essa exigência no caso concreto, e a falta de comprovação configura vício insanável que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não afasta essa exigência no caso concreto, e a falta de comprovação configura vício insanável que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.