AREsp 1865560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, juntada de documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão de prazos na origem; jurisprudência do STJ e as Resoluções do CNJ exigem prova documental no momento da interposição, sendo a exceção de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Recorrente: VALDEMAR PECIUKONIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

VALDEMAR PECIUKONIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, juntada de documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão de prazos na origem; jurisprudência do STJ e as Resoluções do CNJ exigem prova documental no momento da interposição, sendo a exceção de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.