AREsp 1841083 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, embargos extemporâneos não interrompem o prazo recursal; como o agravo regimental foi interposto mais de 15 dias após a publicação da decisão agravada, é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOHN LENNON SOUTO BELEZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Súmula N. 115 Do STJ
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Súmula N. 115 Do STJ

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Parties

JOHN LENNON SOUTO BELEZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto após publicação da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, embargos extemporâneos não interrompem o prazo recursal; como o agravo regimental foi interposto mais de 15 dias após a publicação da decisão agravada, é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.