AREsp 1816279 - DECISAO

AREsp 1816279 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: o recorrente foi devidamente intimado, não comprovou a consulta no prazo de 10 dias nem a suspensão do expediente forense, incumbia-lhe assegurar a correta contagem do prazo e juntar documentos aptos a justificar eventual suspensão ou erro do sistema; assim, não estando demonstrada causa que justificasse a não observância do prazo, o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DEMEVAL ANTONIO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Apreciação De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Defesa Técnica
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Processual +1 more

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Parties

DEMEVAL ANTONIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Apreciação De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Momento em que se considera realizada a intimação eletrônica nos termos da Lei n.11.419/2006
  3. 3 Ônus da parte quanto à correta contagem dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: o recorrente foi devidamente intimado, não comprovou a consulta no prazo de 10 dias nem a suspensão do expediente forense, incumbia-lhe assegurar a correta contagem do prazo e juntar documentos aptos a justificar eventual suspensão ou erro do sistema; assim, não estando demonstrada causa que justificasse a não observância do prazo, o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.