AREsp 1922478 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2021; interposição em 07/04/2021), estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC descumprido e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no regimento interno, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2021; interposição em 07/04/2021), estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC descumprido e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no regimento interno, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC