AREsp 1855183 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque, sob o CPC/2015, a prova do feriado local deve constar nos autos no ato da interposição do recurso por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem; cópia de calendário extraída da internet não é suficiente, e a exceção de posterior comprovação é restrita e regulada pelo precedente REsp 1.813.684/SP, limitado à segunda-feira de Carnaval e ao período até a publicação do referido acórdão (18/11/2019).

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Expediente, Recessos Locais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Suspensão De Expediente Recessos Locais

Case Brief

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível para fins de tempestividade do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Qual o alcance da modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (especialmente quanto à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Se documento extraído da internet (cópia de calendário) é idôneo para comprovar suspensão do expediente local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, sob o CPC/2015, a prova do feriado local deve constar nos autos no ato da interposição do recurso por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem; cópia de calendário extraída da internet não é suficiente, e a exceção de posterior comprovação é restrita e regulada pelo precedente REsp 1.813.684/SP, limitado à segunda-feira de Carnaval e ao período até a publicação do referido acórdão (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido