AREsp 1804302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval só se aplica a recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019); como o recurso foi interposto após essa data, a comprovação posterior não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: INNOVAA - GESTÃO EM SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INNOVAA - GESTÃO EM SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 momento adequado para comprovação da tempestividade recursal
  3. 3 abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval só se aplica a recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019); como o recurso foi interposto após essa data, a comprovação posterior não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido