AREsp 1794999 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção admitida pela Corte Especial acerca da comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); o agravante não comprovou a tempestividade no momento da interposição, restando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento adequado para comprovação do feriado local
  3. 3 limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção admitida pela Corte Especial acerca da comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); o agravante não comprovou a tempestividade no momento da interposição, restando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno