AREsp 1688464 - ACORDAO

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Sendo exigida pelo CPC/2015 a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e não tratando-se de hipótese da exceção modulada para a segunda-feira de carnaval, bem como sendo irrelevante para a contagem do prazo a Portaria do STJ quando o recurso foi interposto na instância de origem, o recurso especial mostrou-se intempestivo; por consequência, o agravo interno é improvido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Agravante: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Bifásico +1 more

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Parties

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de Portaria do STJ na contagem de prazo de recurso interposto na instância de origem
  3. 3 Vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao controle do STJ

Ratio Decidendi

Sendo exigida pelo CPC/2015 a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e não tratando-se de hipótese da exceção modulada para a segunda-feira de carnaval, bem como sendo irrelevante para a contagem do prazo a Portaria do STJ quando o recurso foi interposto na instância de origem, o recurso especial mostrou-se intempestivo; por consequência, o agravo interno é improvido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.