AREsp 1534618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada comprovação posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de Carnaval e aos recursos anteriores à publicação do referido acórdão.

Parties
Agravante: MARIA DE SOCORRO BARBOSA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA DE SOCORRO BARBOSA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada comprovação posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de Carnaval e aos recursos anteriores à publicação do referido acórdão.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.