AREsp 1865953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação; a petição anterior não conhecida não interrompeu o prazo, nos termos dos arts. 219, 1.003 §5º e 1.021 §2º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA MOTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Interno, Contagem Do Prazo, Interrupção Do Prazo Por Petição Não Conhecida
Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Interno Contagem Do Prazo Interrupção Do Prazo Por Petição Não Conhecida

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Parties

LUIZ CARLOS DA MOTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 efeito de petição não conhecida sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação; a petição anterior não conhecida não interrompeu o prazo, nos termos dos arts. 219, 1.003 §5º e 1.021 §2º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.